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  • Maria Rita Theodoro de Lima Brandão - PTB
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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Maria Rita Theodoro de Lima Brandão

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Lei Ordinária:1967

Data:
01/01/2010
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Ativa
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Lei Ordinária:1966

Data:
01/01/2010
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Ativa
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Lei Ordinária:1965

Data:
01/01/2010
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Lei Ordinária:1964

Data:
01/01/2010
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Lei Ordinária:1963

Data:
01/01/2010
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Lei Ordinária:1962

Data:
01/01/2010
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Lei Ordinária:1961

Data:
01/01/2010
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Lei Ordinária:1960

Data:
01/01/2010
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Lei Ordinária:1959

Data:
01/01/2010
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Lei Ordinária:1958

Data:
01/01/2010
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Lei Complementar:40

Data:
01/01/2005
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Lei Complementar:39

Data:
01/01/2003
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Lei Complementar:38

Data:
01/01/2003
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Lei Complementar:37

Data:
01/01/2003
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Lei Complementar:36

Data:
01/01/2003
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Lei Complementar:35

Data:
01/01/2002
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Lei Complementar:34

Data:
01/01/2002
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Lei Complementar:33

Data:
01/01/2002
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Lei Complementar:32

Data:
01/01/2002
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Lei Complementar:31

Data:
01/01/2002
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Resolução:86

Data:
01/01/2001
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Resolução:85

Data:
01/01/2000
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Resolução:84

Data:
01/01/2000
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Resolução:83

Data:
01/01/1999
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Resolução:82

Data:
01/01/1999
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Resolução:81

Data:
01/01/1998
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Resolução:80

Data:
01/01/1998
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Resolução:79

Data:
01/01/1998
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Resolução:78

Data:
01/01/1997
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Resolução:77

Data:
01/01/1997
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Decreto Legislativo:2

Data:
01/01/2006
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Decreto Legislativo:1

Data:
01/01/2006
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Decreto Legislativo:2

Data:
01/01/2005
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Decreto Legislativo:1

Data:
01/01/2005
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Decreto Legislativo:2

Data:
01/01/2004
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Decreto Legislativo:1

Data:
01/01/2004
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Decreto Legislativo:6

Data:
01/01/2002
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Decreto Legislativo:5

Data:
01/01/2002
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Decreto Legislativo:4

Data:
01/01/2002
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Decreto Legislativo:3

Data:
01/01/2002
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Emenda a LOM
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Lei da Câmara:1967

Data:
01/01/2010
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Lei da Câmara:1966

Data:
01/01/2010
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Lei da Câmara:1965

Data:
01/01/2010
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Lei da Câmara:1964

Data:
01/01/2010
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Lei da Câmara:1963

Data:
01/01/2010
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Lei da Câmara:1962

Data:
01/01/2010
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Lei da Câmara:1961

Data:
01/01/2010
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Lei da Câmara:1960

Data:
01/01/2010
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Lei da Câmara:1959

Data:
01/01/2010
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Lei da Câmara:1958

Data:
01/01/2010
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Decreto Municipal
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Outras Legislações:7

Data:
01/01/2001
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Outras Legislações:

Data:
01/01/2000
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Autor(es) do Projeto:
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Outras Legislações:

Data:
01/01/2000
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Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Outras Legislações:

Data:
01/01/1994
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Autor(es) do Projeto:
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Outras Legislações:

Data:
01/01/1994
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Outras Legislações:1

Data:
01/01/1957
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Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Outras Legislações:6

Data:
01/01/1949
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Situação:
Ativa
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Emenda ao Regimento Interno
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Lei Complementar da Câmara
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