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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Maria Rita Theodoro de Lima Brandão

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Lei Ordinária:1947

Data:
01/01/2009
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Ativa
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Lei Ordinária:1946

Data:
01/01/2009
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Lei Ordinária:1945

Data:
01/01/2009
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Lei Ordinária:1944

Data:
01/01/2009
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Lei Ordinária:1943

Data:
01/01/2009
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Lei Ordinária:1942

Data:
01/01/2009
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Lei Ordinária:1941

Data:
01/01/2009
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Lei Ordinária:1940

Data:
01/01/2009
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Lei Ordinária:1939

Data:
01/01/2009
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Lei Ordinária:1938

Data:
01/01/2009
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Lei Complementar:20

Data:
01/01/1998
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Lei Complementar:19

Data:
01/01/1998
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Lei Complementar:18

Data:
01/01/1997
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Lei Complementar:17

Data:
01/01/1997
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Lei Complementar:16

Data:
01/01/1997
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Lei Complementar:15

Data:
01/01/1997
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Lei Complementar:14

Data:
01/01/1997
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Lei Complementar:13

Data:
01/01/1997
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Lei Complementar:12

Data:
01/01/1997
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Lei Complementar:11

Data:
01/01/1997
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Resolução:65

Data:
01/01/1995
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Resolução:64

Data:
01/01/1995
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Resolução:63

Data:
01/01/1995
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Resolução:62

Data:
01/01/1995
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Resolução:61

Data:
01/01/1994
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Resolução:60

Data:
01/01/1994
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Resolução:59

Data:
01/01/1994
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Resolução:58

Data:
01/01/1994
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Resolução:56

Data:
01/01/1992
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Ativa
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Resolução:55

Data:
01/01/1992
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Decreto Legislativo:1

Data:
01/01/1998
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Decreto Legislativo:5

Data:
01/01/1997
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Decreto Legislativo:4

Data:
01/01/1997
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Decreto Legislativo:3

Data:
01/01/1997
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Decreto Legislativo:2

Data:
01/01/1997
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Decreto Legislativo:1

Data:
01/01/1997
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Decreto Legislativo:1

Data:
01/01/1996
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Decreto Legislativo:2

Data:
01/01/1995
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Decreto Legislativo:1

Data:
01/01/1995
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Decreto Legislativo:1

Data:
01/01/1994
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Emenda a LOM
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Lei da Câmara:1864

Data:
01/01/2006
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Lei da Câmara:1863

Data:
01/01/2006
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Lei da Câmara:1862

Data:
01/01/2006
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Lei da Câmara:1861

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01/01/2006
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Lei da Câmara:1860

Data:
01/01/2006
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Lei da Câmara:1855

Data:
01/01/2006
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Lei da Câmara:1854

Data:
01/01/2006
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Lei da Câmara:1829

Data:
01/01/2006
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Lei da Câmara:1828

Data:
01/01/2006
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Lei da Câmara:1827

Data:
01/01/2006
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