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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Maria Rita Theodoro de Lima Brandão

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Lei Ordinária:1937

Data:
01/01/2009
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Ativa
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Lei Ordinária:1936

Data:
01/01/2009
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Ativa
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Lei Ordinária:1935

Data:
01/01/2009
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Lei Ordinária:1934

Data:
01/01/2009
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Lei Ordinária:1933

Data:
01/01/2009
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Lei Ordinária:1932

Data:
01/01/2009
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Lei Ordinária:1931

Data:
01/01/2009
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Lei Ordinária:1930

Data:
01/01/2009
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Lei Ordinária:1929

Data:
01/01/2009
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Lei Ordinária:1928

Data:
01/01/2009
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Lei Complementar:10

Data:
01/01/1997
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Lei Complementar:9

Data:
01/01/1997
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Lei Complementar:8

Data:
01/01/1997
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Lei Complementar:7

Data:
01/01/1997
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Lei Complementar:6

Data:
01/01/1997
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Lei Complementar:5

Data:
01/01/1996
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Lei Complementar:4

Data:
01/01/1996
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Lei Complementar:3

Data:
01/01/1996
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Lei Complementar:2

Data:
01/01/1996
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Lei Complementar:1

Data:
01/01/1996
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Resolução:01

Data:
01/01/1989
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Resolução:54

Data:
01/01/1987
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Resolução:53

Data:
01/01/1986
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Resolução:52

Data:
01/01/1981
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Resolução:51

Data:
01/01/1981
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Resolução:50

Data:
01/01/1980
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Resolução:49

Data:
01/01/1977
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Resolução:48

Data:
01/01/1976
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Resolução:47

Data:
01/01/1976
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Resolução:46

Data:
01/01/1976
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Decreto Legislativo:4

Data:
01/01/1993
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Decreto Legislativo:3

Data:
01/01/1993
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Decreto Legislativo:2

Data:
01/01/1993
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Decreto Legislativo:2

Data:
01/01/1992
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Decreto Legislativo:1

Data:
01/01/1992
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Decreto Legislativo:4

Data:
01/01/1991
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Decreto Legislativo:3

Data:
01/01/1991
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Decreto Legislativo:2

Data:
01/01/1991
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Decreto Legislativo:1

Data:
01/01/1991
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Decreto Legislativo:10

Data:
01/01/1990
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Emenda a LOM
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Lei da Câmara:1826

Data:
01/01/2006
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Lei da Câmara:1853

Data:
01/01/2005
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Lei da Câmara:1852

Data:
01/01/2005
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Lei da Câmara:1851

Data:
01/01/2005
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Lei da Câmara:1850

Data:
01/01/2005
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Ativa
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Lei da Câmara:1849

Data:
01/01/2005
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Lei da Câmara:1848

Data:
01/01/2005
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Ativa
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Lei da Câmara:1847

Data:
01/01/2005
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Lei da Câmara:1846

Data:
01/01/2005
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Lei da Câmara:1845

Data:
01/01/2005
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