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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Maria Rita Theodoro de Lima Brandão

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Lei Ordinária:1927

Data:
01/01/2009
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Ativa
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Lei Ordinária:1926

Data:
01/01/2009
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Lei Ordinária:1925

Data:
01/01/2009
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Lei Ordinária:1924

Data:
01/01/2009
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Lei Ordinária:1923

Data:
01/01/2009
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Lei Ordinária:1922

Data:
01/01/2008
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Lei Ordinária:1921

Data:
01/01/2008
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Lei Ordinária:1920

Data:
01/01/2008
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Lei Ordinária:1919

Data:
01/01/2008
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Lei Ordinária:1918

Data:
01/01/2008
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Resolução:45

Data:
01/01/1976
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Resolução:44

Data:
01/01/1975
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Resolução:43

Data:
01/01/1974
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Resolução:42

Data:
01/01/1974
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Resolução:41

Data:
01/01/1973
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Resolução:40

Data:
01/01/1973
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Resolução:39

Data:
01/01/1972
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Resolução:38

Data:
01/01/1971
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Resolução:37

Data:
01/01/1971
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Resolução:36

Data:
01/01/1971
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Decreto Legislativo:9

Data:
01/01/1990
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Decreto Legislativo:8

Data:
01/01/1990
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Decreto Legislativo:7

Data:
01/01/1990
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Decreto Legislativo:6

Data:
01/01/1990
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Decreto Legislativo:5

Data:
01/01/1990
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Decreto Legislativo:4

Data:
01/01/1990
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Decreto Legislativo:3

Data:
01/01/1990
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Decreto Legislativo:2

Data:
01/01/1990
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Decreto Legislativo:1

Data:
01/01/1990
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Decreto Legislativo:3

Data:
01/01/1989
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Emenda a LOM
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Lei da Câmara:1844

Data:
01/01/2005
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Lei da Câmara:1843

Data:
01/01/2005
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Lei da Câmara:1842

Data:
01/01/2005
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Lei da Câmara:1841

Data:
01/01/2005
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Lei da Câmara:1840

Data:
01/01/2005
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Lei da Câmara:1839

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01/01/2005
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Lei da Câmara:1838

Data:
01/01/2005
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Lei da Câmara:1837

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01/01/2005
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Lei da Câmara:1836

Data:
01/01/2005
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Lei da Câmara:1835

Data:
01/01/2005
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Decreto Municipal
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