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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Maria Rita Theodoro de Lima Brandão

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Lei Ordinária:1917

Data:
01/01/2008
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Lei Ordinária:1916

Data:
01/01/2008
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Lei Ordinária:1915

Data:
01/01/2008
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Lei Ordinária:1914

Data:
01/01/2008
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Lei Ordinária:1913

Data:
01/01/2008
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Lei Ordinária:1912

Data:
01/01/2008
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Lei Ordinária:1911

Data:
01/01/2008
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Lei Ordinária:1910

Data:
01/01/2008
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Lei Ordinária:1909

Data:
01/01/2008
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Lei Ordinária:1908

Data:
01/01/2008
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Resolução:35

Data:
01/01/1970
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Resolução:34

Data:
01/01/1970
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Resolução:33

Data:
01/01/1970
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Resolução:32

Data:
01/01/1969
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Resolução:31

Data:
01/01/1968
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Resolução:30

Data:
01/01/1968
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Resolução:29

Data:
01/01/1968
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Resolução:28

Data:
01/01/1968
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Resolução:27

Data:
01/01/1968
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Resolução:26

Data:
01/01/1968
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Decreto Legislativo:2

Data:
01/01/1989
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Decreto Legislativo:1

Data:
01/01/1989
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Decreto Legislativo:8

Data:
01/01/1988
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Decreto Legislativo:7

Data:
01/01/1988
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Decreto Legislativo:6

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01/01/1988
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Decreto Legislativo:5

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01/01/1988
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Decreto Legislativo:4

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01/01/1988
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Decreto Legislativo:3

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01/01/1988
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Decreto Legislativo:2

Data:
01/01/1988
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Decreto Legislativo:1

Data:
01/01/1988
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Emenda a LOM
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Lei da Câmara:1834

Data:
01/01/2005
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Lei da Câmara:1832

Data:
01/01/2005
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Lei da Câmara:1832

Data:
01/01/2005
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Lei da Câmara:1831

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01/01/2005
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Lei da Câmara:1830

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01/01/2005
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Lei da Câmara:1829

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01/01/2005
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Lei da Câmara:1828

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01/01/2005
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Lei da Câmara:1827

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01/01/2005
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Lei da Câmara:1826

Data:
01/01/2005
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Lei da Câmara:1825

Data:
01/01/2005
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Decreto Municipal
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