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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Maria Rita Theodoro de Lima Brandão

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Lei Ordinária:1907

Data:
01/01/2008
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Ativa
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Lei Ordinária:1906

Data:
01/01/2008
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Lei Ordinária:1905

Data:
01/01/2008
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Lei Ordinária:1904

Data:
01/01/2008
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Lei Ordinária:1903

Data:
01/01/2008
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Lei Ordinária:1902

Data:
01/01/2008
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Lei Ordinária:1901

Data:
01/01/2008
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Lei Ordinária:1900

Data:
01/01/2008
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Lei Ordinária:1899

Data:
01/01/2008
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Lei Ordinária:1898

Data:
01/01/2007
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Resolução:25

Data:
01/01/1968
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Resolução:24

Data:
01/01/1968
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Resolução:23

Data:
01/01/1968
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Resolução:22

Data:
01/01/1967
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Resolução:21

Data:
01/01/1967
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Resolução:20

Data:
01/01/1966
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Resolução:19

Data:
01/01/1966
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Resolução:18

Data:
01/01/1966
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Resolução:17

Data:
01/01/1966
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Resolução:16

Data:
01/01/1966
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Decreto Legislativo:7

Data:
01/01/1987
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Decreto Legislativo:6

Data:
01/01/1987
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Decreto Legislativo:5

Data:
01/01/1987
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Decreto Legislativo:4

Data:
01/01/1987
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Decreto Legislativo:3

Data:
01/01/1987
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Decreto Legislativo:2

Data:
01/01/1987
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Decreto Legislativo:1

Data:
01/01/1987
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Decreto Legislativo:3

Data:
01/01/1986
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Decreto Legislativo:2

Data:
01/01/1986
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Ativa
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Decreto Legislativo:1

Data:
01/01/1986
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Emenda a LOM
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Lei da Câmara:1824

Data:
01/01/2005
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Lei da Câmara:

Data:
31/12/1969
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Decreto Municipal
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