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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Maria Rita Theodoro de Lima Brandão

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Lei Ordinária:1897

Data:
01/01/2007
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Ativa
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Lei Ordinária:1896

Data:
01/01/2007
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Lei Ordinária:1895

Data:
01/01/2007
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Lei Ordinária:1894

Data:
01/01/2007
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Lei Ordinária:1893

Data:
01/01/2007
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Lei Ordinária:1892

Data:
01/01/2007
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Lei Ordinária:1891

Data:
01/01/2007
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Lei Ordinária:1890

Data:
01/01/2007
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Lei Ordinária:1889

Data:
01/01/2007
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Lei Ordinária:1888

Data:
01/01/2007
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Resolução:15

Data:
01/01/1966
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Resolução:14

Data:
01/01/1966
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Resolução:13

Data:
01/01/1965
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Resolução:12

Data:
01/01/1965
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Resolução:11

Data:
01/01/1965
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Resolução:10

Data:
01/01/1965
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Resolução:9

Data:
01/01/1965
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Resolução:8

Data:
01/01/1965
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Resolução:7

Data:
01/01/1965
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Resolução:6

Data:
01/01/1965
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Decreto Legislativo:4

Data:
01/01/1985
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-
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Decreto Legislativo:3

Data:
01/01/1985
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-
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Decreto Legislativo:2

Data:
01/01/1985
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-
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Decreto Legislativo:1

Data:
01/01/1985
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-
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Decreto Legislativo:6

Data:
01/01/1984
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Decreto Legislativo:5

Data:
01/01/1984
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Decreto Legislativo:4

Data:
01/01/1984
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Decreto Legislativo:3

Data:
01/01/1984
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Decreto Legislativo:2

Data:
01/01/1984
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Decreto Legislativo:1

Data:
01/01/1984
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