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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Maria Rita Theodoro de Lima Brandão

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Relatórios : XLS

Lei Ordinária:1821

Data:
01/01/2004
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Ativa
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Lei Ordinária:1820

Data:
01/01/2004
Arquivo:
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Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:1819

Data:
01/01/2004
Arquivo:
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Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:1818

Data:
01/01/2004
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Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:1817

Data:
01/01/2004
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Lei Ordinária:1816

Data:
01/01/2004
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Lei Ordinária:1815

Data:
01/01/2004
Arquivo:
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Lei Ordinária:1814

Data:
01/01/2004
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Lei Ordinária:1813

Data:
01/01/2004
Arquivo:
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Lei Ordinária:1812

Data:
01/01/2004
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Relatórios : XLS

Decreto Legislativo:3

Data:
01/01/1972
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-
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Decreto Legislativo:2

Data:
01/01/1972
Arquivo:
-
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Decreto Legislativo:1

Data:
01/01/1972
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-
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Decreto Legislativo:2

Data:
01/01/1971
Arquivo:
-
Projeto de origem:
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Ativa
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Decreto Legislativo:1

Data:
01/01/1971
Arquivo:
-
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Ativa
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Decreto Legislativo:2

Data:
01/01/1970
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-
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Decreto Legislativo:1

Data:
01/01/1970
Arquivo:
-
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Ativa
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Decreto Legislativo:1

Data:
01/01/1968
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-
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