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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Maria Rita Theodoro de Lima Brandão

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Lei Ordinária:1957

Data:
01/01/2010
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Ativa
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Lei Ordinária:1956

Data:
01/01/2010
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Lei Ordinária:1955

Data:
01/01/2009
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Lei Ordinária:1954

Data:
01/01/2009
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Lei Ordinária:1953

Data:
01/01/2009
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Lei Ordinária:1952

Data:
01/01/2009
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Lei Ordinária:1951

Data:
01/01/2009
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Lei Ordinária:1950

Data:
01/01/2009
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Lei Ordinária:1949

Data:
01/01/2009
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Lei Ordinária:1948

Data:
01/01/2009
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Lei Complementar:30

Data:
01/01/2002
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Lei Complementar:29

Data:
01/01/2002
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Lei Complementar:28

Data:
01/01/2001
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Lei Complementar:27

Data:
01/01/2000
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Lei Complementar:26

Data:
01/01/2000
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Lei Complementar:25

Data:
01/01/1999
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Lei Complementar:24

Data:
01/01/1999
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Lei Complementar:23

Data:
01/01/1999
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Lei Complementar:22

Data:
01/01/1999
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Lei Complementar:21

Data:
01/01/1998
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Resolução:76

Data:
01/01/1997
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Resolução:75

Data:
01/01/1997
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Resolução:74

Data:
01/01/1997
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Resolução:72

Data:
01/01/1997
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Resolução:71

Data:
01/01/1996
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Resolução:70

Data:
01/01/1996
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Resolução:69

Data:
01/01/1996
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Resolução:68

Data:
01/01/1996
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Resolução:67

Data:
01/01/1996
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Ativa
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Resolução:66

Data:
01/01/1996
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Decreto Legislativo:2

Data:
01/01/2002
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Decreto Legislativo:1

Data:
01/01/2002
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Decreto Legislativo:3

Data:
01/01/2001
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Decreto Legislativo:2

Data:
01/01/2001
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Decreto Legislativo:1

Data:
01/01/2000
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Decreto Legislativo:5

Data:
01/01/1999
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Decreto Legislativo:4

Data:
01/01/1999
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Decreto Legislativo:3

Data:
01/01/1999
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-
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Decreto Legislativo:2

Data:
01/01/1999
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Decreto Legislativo:1

Data:
01/01/1999
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Emenda a LOM
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Lei da Câmara:1957

Data:
01/01/2010
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Lei da Câmara:1956

Data:
01/01/2010
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Lei da Câmara:1933

Data:
01/01/2009
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Lei da Câmara:1871

Data:
01/01/2006
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Lei da Câmara:1870

Data:
01/01/2006
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Lei da Câmara:1869

Data:
01/01/2006
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Lei da Câmara:1868

Data:
01/01/2006
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Lei da Câmara:1867

Data:
01/01/2006
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Lei da Câmara:1866

Data:
01/01/2006
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Lei da Câmara:1865

Data:
01/01/2006
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