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  • Maria Rita Theodoro de Lima Brandão - PTB
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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Maria Rita Theodoro de Lima Brandão

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Lei Ordinária:1977

Data:
01/01/2010
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Ativa
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Lei Ordinária:1976

Data:
01/01/2010
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Ativa
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Lei Ordinária:1975

Data:
01/01/2010
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Lei Ordinária:1974

Data:
01/01/2010
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Lei Ordinária:1973

Data:
01/01/2010
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Lei Ordinária:1972

Data:
01/01/2010
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Lei Ordinária:1971

Data:
01/01/2010
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Ativa
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Lei Ordinária:1970

Data:
01/01/2010
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Lei Ordinária:1969

Data:
01/01/2010
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Lei Ordinária:1968

Data:
01/01/2010
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Lei Complementar:51

Data:
01/01/2007
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Lei Complementar:50

Data:
01/01/2007
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Lei Complementar:49

Data:
01/01/2006
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Lei Complementar:48

Data:
01/01/2006
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Lei Complementar:47

Data:
01/01/2006
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Lei Complementar:46

Data:
01/01/2005
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Lei Complementar:45

Data:
01/01/2005
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Lei Complementar:44

Data:
01/01/2005
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Lei Complementar:42

Data:
01/01/2005
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Lei Complementar:41

Data:
01/01/2005
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Resolução:96

Data:
01/01/2003
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Resolução:95

Data:
01/01/2002
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Resolução:94

Data:
01/01/2002
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Resolução:93

Data:
01/01/2002
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Resolução:92

Data:
01/01/2002
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Resolução:91

Data:
01/01/2001
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Resolução:90

Data:
01/01/2001
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Resolução:89

Data:
01/01/2001
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Resolução:88

Data:
01/01/2001
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Ativa
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Resolução:87

Data:
01/01/2001
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Decreto Legislativo:9

Data:
01/01/2008
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Decreto Legislativo:8

Data:
01/01/2008
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Decreto Legislativo:7

Data:
01/01/2008
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Decreto Legislativo:6

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01/01/2008
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Decreto Legislativo:5

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01/01/2008
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Decreto Legislativo:4

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01/01/2008
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Decreto Legislativo:3

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01/01/2008
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Decreto Legislativo:2

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01/01/2008
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Decreto Legislativo:1

Data:
01/01/2008
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Decreto Legislativo:3

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01/01/2006
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Emenda a LOM
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Lei da Câmara:1977

Data:
01/01/2010
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Lei da Câmara:1976

Data:
01/01/2010
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Lei da Câmara:1975

Data:
01/01/2010
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Lei da Câmara:1974

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01/01/2010
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Lei da Câmara:1973

Data:
01/01/2010
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Lei da Câmara:1972

Data:
01/01/2010
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Lei da Câmara:1971

Data:
01/01/2010
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Lei da Câmara:1970

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01/01/2010
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Lei da Câmara:1969

Data:
01/01/2010
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Lei da Câmara:1968

Data:
01/01/2010
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Decreto Municipal
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Outras Legislações:1899

Data:
01/01/2008
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Outras Legislações:

Data:
01/01/2008
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-
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Outras Legislações:

Data:
01/01/2008
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-
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Outras Legislações:

Data:
01/01/2008
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-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Outras Legislações:

Data:
01/01/2008
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-
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Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Outras Legislações:

Data:
01/01/2003
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-
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Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Outras Legislações:

Data:
01/01/2003
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
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Autor(es) do Projeto:
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Outras Legislações:

Data:
01/01/2002
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-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Outras Legislações:

Data:
01/01/2002
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Outras Legislações:

Data:
01/01/2002
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Emenda ao Regimento Interno
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Lei Complementar da Câmara
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30/04/2019 às 20:00 horas

13/05/2019 às 20:00 horas

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