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  • Maria Rita Theodoro de Lima Brandão - PTB
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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Maria Rita Theodoro de Lima Brandão

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Relatórios : XLS

Lei Ordinária:1987

Data:
01/01/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Lei Ordinária:1986

Data:
01/01/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:1985

Data:
01/01/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:1984

Data:
01/01/2010
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Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:1983

Data:
01/01/2010
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Ativa
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Lei Ordinária:1982

Data:
01/01/2010
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Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:1981

Data:
01/01/2010
Arquivo:
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Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:1980

Data:
01/01/2010
Arquivo:
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Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:1979

Data:
01/01/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:1978

Data:
01/01/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
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Relatórios : XLS

Lei Complementar:61

Data:
01/01/2010
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Ativa
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Lei Complementar:60

Data:
01/01/2010
Arquivo:
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Situação:
Ativa
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Lei Complementar:59

Data:
01/01/2010
Arquivo:
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Ativa
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Lei Complementar:58

Data:
01/01/2009
Arquivo:
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Ativa
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Lei Complementar:57

Data:
01/01/2009
Arquivo:
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Ativa
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Lei Complementar:56

Data:
01/01/2009
Arquivo:
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Ativa
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Lei Complementar:55

Data:
01/01/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Complementar:54

Data:
01/01/2008
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Complementar:53

Data:
01/01/2007
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Lei Complementar:52

Data:
01/01/2007
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Relatórios : XLS

Resolução:108

Data:
01/01/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Resolução:107

Data:
01/01/2008
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Resolução:106

Data:
01/01/2006
Arquivo:
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Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Resolução:105

Data:
01/01/2006
Arquivo:
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Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Resolução:103

Data:
01/01/2005
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Resolução:102

Data:
01/01/2005
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Resolução:100

Data:
01/01/2004
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Resolução:99

Data:
01/01/2003
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Resolução:98

Data:
01/01/2003
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Resolução:97

Data:
01/01/2003
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Relatórios : XLS

Decreto Legislativo:0013

Data:
16/03/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ementa:
Aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2014 - TC - 000558/026/14.
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Decreto Legislativo:4

Data:
01/01/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:3

Data:
01/01/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:2

Data:
01/01/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:1

Data:
01/01/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:2

Data:
01/01/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:1

Data:
01/01/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:12

Data:
01/01/2008
Arquivo:
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Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:11

Data:
01/01/2008
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Ativa
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Decreto Legislativo:10

Data:
01/01/2008
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Ativa
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Emenda a LOM
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Relatórios : XLS
Relatórios : XLS

Lei da Câmara:1987

Data:
01/01/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Lei da Câmara:1986

Data:
01/01/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei da Câmara:1985

Data:
01/01/2010
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Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Lei da Câmara:1984

Data:
01/01/2010
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Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei da Câmara:1983

Data:
01/01/2010
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Situação:
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Lei da Câmara:1982

Data:
01/01/2010
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Lei da Câmara:1981

Data:
01/01/2010
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Situação:
Ativa
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Lei da Câmara:1980

Data:
01/01/2010
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Situação:
Ativa
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Lei da Câmara:1979

Data:
01/01/2010
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Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei da Câmara:1978

Data:
01/01/2010
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Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Decreto Municipal
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Relatórios : XLS
Relatórios : XLS

Outras Legislações:

Data:
01/01/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Outras Legislações:

Data:
01/01/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Outras Legislações:1950

Data:
01/01/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Outras Legislações:1941

Data:
01/01/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Outras Legislações:1940

Data:
01/01/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Outras Legislações:1918

Data:
01/01/2008
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Outras Legislações:1916

Data:
01/01/2008
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Outras Legislações:1912

Data:
01/01/2008
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Outras Legislações:1909

Data:
01/01/2008
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Outras Legislações:1900

Data:
01/01/2008
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Emenda ao Regimento Interno
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Lei Complementar da Câmara
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