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  • Maria Rita Theodoro de Lima Brandão - PTB
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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Maria Rita Theodoro de Lima Brandão

Lei - Detalhes

Número1984
Tipo de LeiLei Ordinária
Data01/01/2010
Administração
Ementa
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1984

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