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  • Maria Rita Theodoro de Lima Brandão - PTB
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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Maria Rita Theodoro de Lima Brandão

Lei - Detalhes

Número1912
Tipo de LeiOutras Legislações
Data01/01/2008
Administração
Ementa
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Decretos Municipais que Alteram ou Revogam - Outras Legislações nº 1912

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