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  • Maria Rita Theodoro de Lima Brandão - PTB
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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Maria Rita Theodoro de Lima Brandão

Lei - Detalhes

Número0013
Tipo de LeiDecreto Legislativo
Data16/03/2017
Administração17ª LEGISLATURA
EmentaAprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2014 - TC - 000558/026/14.
Projeto de OrigemProjeto de Decreto Legislativo - 0001-2017
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemFINANÇAS E ORÇAMENTO
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original-
Texto Compilado

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0013

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